HC 1037415 - ACORDAO
Como o paciente já cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade e a perda do cargo constitui efeito extrapenal sem repercussão sobre a liberdade de locomoção, o habeas corpus é via inadequada para impugnar tal efeito, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante/paciente: ALMIR DOS SANTOS MAGALHÃES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Perda De Cargo Público, Efeito Extrapenal Da Condenação, Revisão Criminal, Inadequação Da Via Eleita
Case Brief
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Parties
ALMIR DOS SANTOS MAGALHÃES
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus para impugnar perda da função pública quando a pena privativa de liberdade já está integralmente cumprida
- 2 Inadequação do habeas corpus para discutir efeitos extrapenais da condenação e ausência de fundamentação específica da sentença
Ratio Decidendi
Como o paciente já cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade e a perda do cargo constitui efeito extrapenal sem repercussão sobre a liberdade de locomoção, o habeas corpus é via inadequada para impugnar tal efeito, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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