HC 1056936 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há situação extraordinária ou flagrante ilegalidade que autorize o STJ a superar a vedação contida na Súmula 691 do STF; assim, procedeu-se ao indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JOAO CLEBER REIS DE JESUS MACEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Diversas, Motivação Da Prisão
Case Brief
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Parties
JOAO CLEBER REIS DE JESUS MACEDO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 Existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
- 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
- 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há situação extraordinária ou flagrante ilegalidade que autorize o STJ a superar a vedação contida na Súmula 691 do STF; assim, procedeu-se ao indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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