HC 1017028 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de desclassificação demanda revolvimento fático-probatório e reexame das provas (contexto probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, com apreensão em cumprimento de mandado e constatação de descarte de drogas), o que é incabível na via do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: REINALDO BRANDÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Desclassificação De Conduta, Revolvimento Fático Probatório, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
REINALDO BRANDÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se é possível a análise do pleito de desclassificação de conduta no âmbito do habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de desclassificação demanda revolvimento fático-probatório e reexame das provas (contexto probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, com apreensão em cumprimento de mandado e constatação de descarte de drogas), o que é incabível na via do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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