HC 1027628 - ACORDAO

HC 1027628 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão funciona como substitutivo de revisão criminal, sendo a via adequada a revisão criminal no tribunal de origem (art. 621 do CPP), e não há manifesta e flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: CRISTIAN ALEXANDER GIARA CANCHON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025 Agravo Regimental Não Provido; Decisão Monocrática Anterior Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus De Ofício Supressão De Instância

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Parties

CRISTIAN ALEXANDER GIARA CANCHON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025 Agravo Regimental Não Provido; Decisão Monocrática Anterior Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para corrigir suposto constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  3. 3 Apreciação de tese defensiva não alegada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão funciona como substitutivo de revisão criminal, sendo a via adequada a revisão criminal no tribunal de origem (art. 621 do CPP), e não há manifesta e flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado