HC 1042069 - ACORDAO

HC 1042069 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado constitui substitutivo de revisão criminal inadmissível perante o STJ (art. 105, I, "e"), aplicando-se a preclusão temporal; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a ordem de ofício e as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOAO VITOR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Desclassificação De Crime, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Desclassificação De Crime Reexame De Provas +3 more

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Parties

JOAO VITOR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício
  3. 3 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus para desclassificação ou absolvição

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado constitui substitutivo de revisão criminal inadmissível perante o STJ (art. 105, I, "e"), aplicando-se a preclusão temporal; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a ordem de ofício e as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus e a decisão monocrática agravada