HC 1026080 - ACORDAO
Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; como o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância inferior, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: JONATHAS HENRIQUE SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JONATHAS HENRIQUE SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade
- 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem antes de intervenção do STJ
Ratio Decidendi
Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; como o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância inferior, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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