HC 1040877 - ACORDAO

HC 1040877 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus mostrou-se via inadequada para substituir recursos específicos, a insurgência quanto à condenação por associação para o tráfico constituiu reiteração de tese já apreciada (incidindo o art. 210 do RISTJ), e a instância revisional explicitou fundamentação idônea ao considerar conjuntamente a natureza (Cannabis sativa L.) e a quantidade (mais de 10 kg) da droga, reduzindo o quantum de aumento e fixando pena-base proporcional, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Agravante: TIAGO FREITAS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Negar Provimento Em Sessão Virtual (27/11/2025 a 03/12/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Insurgência (art. 210 Do Ristj), Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Pena Base
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reiteração De Insurgência (art. 210 Do Ristj) Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal +2 more

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Parties

TIAGO FREITAS MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Negar Provimento Em Sessão Virtual (27/11/2025 a 03/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Reiteração de insurgência em face de decisão anterior (AResp 2.039.043/GO) e aplicação do art. 210 do RISTJ
  3. 3 Valoração negativa da culpabilidade na dosimetria do tráfico de drogas: necessidade de considerar conjuntamente natureza e quantidade (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus mostrou-se via inadequada para substituir recursos específicos, a insurgência quanto à condenação por associação para o tráfico constituiu reiteração de tese já apreciada (incidindo o art. 210 do RISTJ), e a instância revisional explicitou fundamentação idônea ao considerar conjuntamente a natureza (Cannabis sativa L.) e a quantidade (mais de 10 kg) da droga, reduzindo o quantum de aumento e fixando pena-base proporcional, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por TIAGO FREITAS MENDES
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a dosimetria revisional que considerou natureza e quantidade da droga