HC 1046428 - DECISAO

HC 1046428 - DECISAO

A impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado da condenação, configurando tentativa de substituição da revisão criminal, e, portanto, é incabível; não se verifica ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício e as questões suscitadas demandam reexame fático-probatório e análise de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem, o que inviabiliza a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: VALTER BATISTA CARNEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1517717-14.2021.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Confissão Espontânea, Causa Especial De Diminuição (art. 41, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Coisa Julgada, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Violação De Domicílio Confissão Espontânea Causa Especial De Diminuição (art. 41, Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

VALTER BATISTA CARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1517717-14.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Ilegalidade de busca pessoal e violação de domicílio
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

A impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado da condenação, configurando tentativa de substituição da revisão criminal, e, portanto, é incabível; não se verifica ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício e as questões suscitadas demandam reexame fático-probatório e análise de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem, o que inviabiliza a via do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.