HC 1019580 - DECISAO

HC 1019580 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, configurando writ substitutivo de revisão criminal que não se admite no STJ, inexistindo ilegalidade flagrante ou hipótese do art. 621 do CPP que justifique apreciação nesta Corte; as matérias suscitadas devem ser manejadas por revisão criminal no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LINALDO FLORENCIO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1526305-54.2024.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Declarado Não Conhecido Por Constituir Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Nulidade Por Violação De Domicílio, Prova Insuficiente, Fixação Da Pena E Regime
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Nulidade Por Violação De Domicílio Prova Insuficiente Fixação Da Pena E Regime

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Parties

LINALDO FLORENCIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1526305-54.2024.8.26.0050)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Declarado Não Conhecido Por Constituir Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Ilicitude das provas por suposta violação de domicílio (ingresso policial sem mandado)
  3. 3 Insuficiência probatória baseada em depoimentos policiais não corroborados (art. 386, V, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, configurando writ substitutivo de revisão criminal que não se admite no STJ, inexistindo ilegalidade flagrante ou hipótese do art. 621 do CPP que justifique apreciação nesta Corte; as matérias suscitadas devem ser manejadas por revisão criminal no Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.