HC 1047773 - DECISAO

HC 1047773 - DECISAO

Parties
Paciente: JOCIMAR ANDRADE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501743-30.2024.8.26.0066)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal/fotográfico (art. 226 Do Cpp), Maus Antecedentes, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Supressão De Instância, Writ Substitutivo De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal/fotográfico (art. 226 Do Cpp) Maus Antecedentes Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOCIMAR ANDRADE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501743-30.2024.8.26.0066)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico (art. 226 do CPP)
  3. 3 Valoração de maus antecedentes extintos há mais de dez anos