HC 1032183 - DECISAO

HC 1032183 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de impetração anterior e está sendo utilizado, na prática, como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, circunstância que impede o reexame fático-probatório pela via do habeas corpus, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: HELIO CARLOS DE ARAUJO COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Desclassificação, Homicídio Culposo, Reiteração De Pedido, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Desclassificação Homicídio Culposo Reiteração De Pedido Revisão Criminal

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Parties

HELIO CARLOS DE ARAUJO COUTINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Apreciação da legalidade da exasperação de pena com fundamentação em elementos de dolo após desclassificação para crime culposo pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus que repete pedidos de impetração anterior e que busca substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de impetração anterior e está sendo utilizado, na prática, como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, circunstância que impede o reexame fático-probatório pela via do habeas corpus, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime m-se.