HC 1046897 - DECISAO

HC 1046897 - DECISAO

Habeas corpus liminarmente indeferido porque a via eleita buscava, na prática, revisão de condenação transitada em julgado (inadmissível), implicaria reexame de fatos e provas além da cognição sumária própria do writ, não houve debate originário sobre o alegado vício do reconhecimento, houve fracionamento de pedidos pela defesa e, ainda, a pena imposta já foi cumprida na forma da Súmula 695/STF.

Parties
Paciente: EDER APARECIDO ESTEVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu (mencionado): Elder Luis Iane Esteves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Fracionamento De Pedidos, Súmula 695/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Fracionamento De Pedidos Súmula 695/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDER APARECIDO ESTEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Elder Luis Iane Esteves

Corréu (mencionado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como via substitutiva de revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de reexaminar fatos e provas em habeas corpus de cognição sumária
  3. 3 alegação de inobservância do art. 226 do CPP relativo a reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Habeas corpus liminarmente indeferido porque a via eleita buscava, na prática, revisão de condenação transitada em julgado (inadmissível), implicaria reexame de fatos e provas além da cognição sumária própria do writ, não houve debate originário sobre o alegado vício do reconhecimento, houve fracionamento de pedidos pela defesa e, ainda, a pena imposta já foi cumprida na forma da Súmula 695/STF.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.