HC 1020043 - DECISAO

HC 1020043 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal interposta após o trânsito em julgado da condenação, sendo a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal e precedentes do Tribunal.

Parties
Impetrante / Paciente: EDUARDO MARTINS SASSI; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Por Incompatibilidade De Competência (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

EDUARDO MARTINS SASSI

Impetrante / Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Por Incompatibilidade De Competência (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Se a condenação foi baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico irregular sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal somente em relação a seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal interposta após o trânsito em julgado da condenação, sendo a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal e precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se e intimem-se.