HC 1047622 - DECISAO

HC 1047622 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque os autos não estavam suficientemente instruídos, faltando cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impediu a verificação da verossimilhança das alegações; aplicação do entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIANE DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmitido Por Insuficiência De Instrução)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (inadmitido por insuficiência de instrução)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas

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Parties

ELIANE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmitido Por Insuficiência De Instrução)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revogação ou substituição da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de documento essencial (cópia da decisão que decretou a preventiva) para instrução do habeas corpus
  3. 3 Ônus da defesa de instruir adequadamente o writ no momento da impetração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque os autos não estavam suficientemente instruídos, faltando cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impediu a verificação da verossimilhança das alegações; aplicação do entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (inadmitido por insuficiência de instrução)

Orders

  • Não conheço do presente writ.
  • Publique-se.