HC 1026292 - DECISAO

HC 1026292 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por Desembargadora do TRF4 e não houve interposição de agravo interno, requisito processual para que o tema seja debatido no órgão colegiado e para que se inaugure a competência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: MARCOS ALVES DE SENA; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Agravo Regimental, Coação Ilegal, Art. 621 Do CPP, Tráfico Transnacional De Drogas, Art. 195 Do CTB, Princípio Da Especialidade
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Agravo Regimental Coação Ilegal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ALVES DE SENA

Paciente

Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de Desembargadora sem interposição de agravo interno
  2. 2 Necessidade de oportunizar debate no órgão colegiado por meio de agravo regimental antes de impetrar habeas corpus no STJ
  3. 3 Questões de mérito suscitadas pela defesa quanto à transnacionalidade do crime e à atipicidade do crime de desobediência por incidência do art. 195 do CTB e princípio da especialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por Desembargadora do TRF4 e não houve interposição de agravo interno, requisito processual para que o tema seja debatido no órgão colegiado e para que se inaugure a competência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.