HC 1046960 - DECISAO

HC 1046960 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível e a petição inicial indeferida liminarmente porque foi usado como substituto do recurso próprio, havendo agravo em recurso especial nos autos, ocorrência de fracionamento de pedidos, instrução insuficiente (ausência de manifestação do Ministério Público sobre o ANPP) e supressão de instância por ausência de apreciação prévia pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: Wellington Borges da Cruz; Paciente: Dorival Barbosa Moreira Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Unirrecorribilidade Recursal, Supressão De Instância, Fracionamento De Pedidos, Instrução Processual, Receptação Qualificada
Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Unirrecorribilidade Recursal Supressão De Instância Fracionamento De Pedidos Instrução Processual Receptação Qualificada

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Parties

Wellington Borges da Cruz

Paciente

Dorival Barbosa Moreira Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio
  2. 2 violação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 fracionamento de pedidos pela defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível e a petição inicial indeferida liminarmente porque foi usado como substituto do recurso próprio, havendo agravo em recurso especial nos autos, ocorrência de fracionamento de pedidos, instrução insuficiente (ausência de manifestação do Ministério Público sobre o ANPP) e supressão de instância por ausência de apreciação prévia pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.