HC 1047070 - DECISAO
Verificada a existência de habeas corpus anterior (HC n. 1.046.538/SP) com pretensão idêntica contra o mesmo acórdão, a presente impetração configura mera reiteração de pedido, sendo inadmissível, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ALAN LIMA TIAGO DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
ALAN LIMA TIAGO DA COSTA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Indevida negativa da aplicação da privilegiadora do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
- 2 Mera reiteração de habeas corpus anterior contra o mesmo acórdão
- 3 Indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ
Ratio Decidendi
Verificada a existência de habeas corpus anterior (HC n. 1.046.538/SP) com pretensão idêntica contra o mesmo acórdão, a presente impetração configura mera reiteração de pedido, sendo inadmissível, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
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