HC 1033073 - DECISAO

HC 1033073 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o magistrado e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea para determinar, de ofício, a realização de exame criminológico a fim de aferir o requisito subjetivo (mérito) para a progressão de regime, medida compatível com a Súmula 439/STJ e dentro da discricionariedade técnica do juízo da execução penal.

Parties
Paciente: WILSON LOPES MAGALHÃES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Lei N. 14.843/2024

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Parties

WILSON LOPES MAGALHÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legitimidade da exigência de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea conforme Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o magistrado e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea para determinar, de ofício, a realização de exame criminológico a fim de aferir o requisito subjetivo (mérito) para a progressão de regime, medida compatível com a Súmula 439/STJ e dentro da discricionariedade técnica do juízo da execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.