HC 1047132 - DECISAO

HC 1047132 - DECISAO

Não conheço do writ porque a petição não foi suficientemente instruída com documento essencial (cópia do decreto prisional), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e, por força do ônus de instrução da defesa e da natureza do habeas corpus como ação que exige prova pré-constituída, inviabiliza seu conhecimento.

Parties
Impetrante: ADAUTO COSTA DE AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Audiência De Custódia, Nulidade De Busca Veicular
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Audiência De Custódia Nulidade De Busca Veicular

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADAUTO COSTA DE AMORIM

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 não realização da audiência de custódia no prazo legal

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque a petição não foi suficientemente instruída com documento essencial (cópia do decreto prisional), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e, por força do ônus de instrução da defesa e da natureza do habeas corpus como ação que exige prova pré-constituída, inviabiliza seu conhecimento.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido
  • Publique-se.