HC 1037939 - DECISAO

HC 1037939 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e o STJ só pode processar revisão criminal em relação a seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, e do art. 34, XX, do RISTJ, tornando incognoscível o pedido.

Parties
Paciente/impetrante: ADEMILSON DE OLIVEIRA LEITE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado E Não Conhecido (post Trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ADEMILSON DE OLIVEIRA LEITE

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado E Não Conhecido (post Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação proferida por Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal apenas quando houver julgamento de mérito deste Tribunal
  3. 3 Proibição de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal (fungibilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e o STJ só pode processar revisão criminal em relação a seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, e do art. 34, XX, do RISTJ, tornando incognoscível o pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.