HC 1005361 - ACORDAO

HC 1005361 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o ato impugnado transitou em julgado, inviabilizando análise pelo STJ; o agravante não comprovou a existência do acórdão do Tribunal local referido; não se comprovou flagrante ilegalidade ou nulidade, estando a entrada no domicílio e a produção probatória em conformidade com as exceções constitucionais ao direito de inviolabilidade do domicílio e com o conjunto probatório, de modo que não cabe concessão da ordem.

Parties
Agravante: FELIPE DA ROCHA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Tráfico De Entorpecentes
Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Tráfico De Entorpecentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DA ROCHA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do habeas corpus contra ato com trânsito em julgado
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Ilicitude de provas obtidas por alegada invasão de domicílio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o ato impugnado transitou em julgado, inviabilizando análise pelo STJ; o agravante não comprovou a existência do acórdão do Tribunal local referido; não se comprovou flagrante ilegalidade ou nulidade, estando a entrada no domicílio e a produção probatória em conformidade com as exceções constitucionais ao direito de inviolabilidade do domicílio e com o conjunto probatório, de modo que não cabe concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos