HC 1044921 - ACORDAO

HC 1044921 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a utilização simultânea do habeas corpus e do recurso especial contra o mesmo ato constitui subversão do sistema recursal e viola o princípio da unirrecorribilidade, sendo que a defesa já havia interposto o recurso especial e do agravo em recurso especial pendente, não havendo constrangimento ilegal evidente a justificar o conhecimento do mandamus.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS DE CARLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Sistema Recursal, Recurso Especial, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Sistema Recursal Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

JEAN CARLOS DE CARLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da impetração de habeas corpus concomitantemente com recurso especial contra o mesmo ato
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  3. 3 Existência ou não de constrangimento ilegal evidente que justifique o habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a utilização simultânea do habeas corpus e do recurso especial contra o mesmo ato constitui subversão do sistema recursal e viola o princípio da unirrecorribilidade, sendo que a defesa já havia interposto o recurso especial e do agravo em recurso especial pendente, não havendo constrangimento ilegal evidente a justificar o conhecimento do mandamus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.