HC 1033032 - ACORDAO

HC 1033032 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa apenas reiterou teses de mérito sem impugnar de forma específica o fundamento determinante da decisão agravada — a reiteração de habeas corpus sem superveniência de fato novo — atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ e demonstrando a ausência de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: VITOR MANUEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Reiteração De Pedido, Impugnação Específica, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Reiteração De Pedido Impugnação Específica Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

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Parties

VITOR MANUEL DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento de habeas corpus por reiteração sem fato novo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa apenas reiterou teses de mérito sem impugnar de forma específica o fundamento determinante da decisão agravada — a reiteração de habeas corpus sem superveniência de fato novo — atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ e demonstrando a ausência de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.