HC 1039016 - ACORDAO

HC 1039016 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 havia ocorrido com fundamento exclusivo na quantidade de droga apreendida, o que não é suficiente segundo a jurisprudência desta Corte; reconhecido o tráfico privilegiado, aplicou‑se a fração de 1/2 reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias‑multa, e, ausentes vetores negativos do art. 59 do CP, impôs‑se o regime inicial aberto e a substituição da pena por penas restritivas de direitos nos termos da Súmula Vinculante 59/STF; por tais razões negou‑se provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base exclusiva na quantidade de droga apreendida
  3. 3 Dimensão da fração do redutor aplicável

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 havia ocorrido com fundamento exclusivo na quantidade de droga apreendida, o que não é suficiente segundo a jurisprudência desta Corte; reconhecido o tráfico privilegiado, aplicou‑se a fração de 1/2 reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias‑multa, e, ausentes vetores negativos do art. 59 do CP, impôs‑se o regime inicial aberto e a substituição da pena por penas restritivas de direitos nos termos da Súmula Vinculante 59/STF; por tais razões negou‑se provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão de ofício para aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, com redimensionamento da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias‑multa.