HC 1060612 - DECISAO

HC 1060612 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de reiteração de pedido já apreciado no HC n. 1.044.141/MG, cuja decisão anterior apresentou fundamentação concreta que justificou a prisão preventiva (modus operandi, quantidades apreendidas, risco de reiteração e necessidade de interromper atividade de grupo criminoso), inexistindo flagrante ilegalidade que justifique suprir instância ou reexaminar a matéria nesta Corte.

Parties
Paciente/impetrante: JUNIO SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

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Parties

JUNIO SOUZA RODRIGUES

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta na decisão que converteu o flagrante em preventiva
  2. 2 alegação de violação do princípio da homogeneidade
  3. 3 pedido de revogação da segregação cautelar e consequente aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de reiteração de pedido já apreciado no HC n. 1.044.141/MG, cuja decisão anterior apresentou fundamentação concreta que justificou a prisão preventiva (modus operandi, quantidades apreendidas, risco de reiteração e necessidade de interromper atividade de grupo criminoso), inexistindo flagrante ilegalidade que justifique suprir instância ou reexaminar a matéria nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.