HC 1053294 - DECISAO

HC 1053294 - DECISAO

O não conhecimento, pelo Tribunal de origem, do agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus configurou negativa de prestação jurisdicional; por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar que o tribunal a quo proceda ao exame do mérito do agravo interno, viabilizando o esgotamento da instância a quo e a posterior análise recursal conforme jurisprudência do STJ e aplicação subsidiária do art. 1.021 do CPC.

Parties
Paciente: PAULO PROCOPIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Determinar Que O Tribunal a Quo Aprecie O Mérito Do Agravo Interno)
Outcome
Não conheço do writ; concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito do agravo interno, como entender de direito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Interno, Cabimento De Recursos, Exaurimento De Instância, Progressão De Regime, Concessão De Ofício
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Interno Cabimento De Recursos Exaurimento De Instância Progressão De Regime +1 more

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Parties

PAULO PROCOPIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Determinar Que O Tribunal a Quo Aprecie O Mérito Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (agravo em execução/agravo interno)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de agravo interno contra decisão monocrática que não conhece de habeas corpus
  3. 3 Controle de ofício pelo STJ em casos de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia

Ratio Decidendi

O não conhecimento, pelo Tribunal de origem, do agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus configurou negativa de prestação jurisdicional; por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar que o tribunal a quo proceda ao exame do mérito do agravo interno, viabilizando o esgotamento da instância a quo e a posterior análise recursal conforme jurisprudência do STJ e aplicação subsidiária do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito do agravo interno, como entender de direito.

Orders

  • Determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito do agravo interno
  • Publique-se