HC 1034473 - ACORDAO

HC 1034473 - ACORDAO

Negou provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame do acervo fático-probatório (revolvimento de matéria fático-probatória), procedimento incompatível com habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentadamente caracterizaram o crime de tráfico com base em conjunto de circunstâncias (forma de acondicionamento: 15 pedras prontas para distribuição; local de abordagem; confissão extrajudicial e depoimentos policiais), não havendo teratologia ou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Agravante: LUCAS MATEUS DE AGUIAR PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Revolvimento De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MATEUS DE AGUIAR PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de condenação por tráfico de drogas para uso pessoal via habeas corpus sem revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame do acervo fático-probatório (revolvimento de matéria fático-probatória), procedimento incompatível com habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentadamente caracterizaram o crime de tráfico com base em conjunto de circunstâncias (forma de acondicionamento: 15 pedras prontas para distribuição; local de abordagem; confissão extrajudicial e depoimentos policiais), não havendo teratologia ou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.