HC 1016085 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, utilizado como substitutivo de recurso próprio, não pode ser conhecido salvo em presença de flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; além disso, o conjunto fático-probatório (apreensão de drogas, apetrechos, caderno e balança) fundamentou corretamente o afastamento do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties: Paciente: RENAN DE FREITAS SILVA DOMINGOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Concessão De Ordem De Ofício, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Concessão De Ordem De Ofício Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

RENAN DE FREITAS SILVA DOMINGOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Se o habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio poderia ser conhecido
2 Se havia flagrante ilegalidade na decisão que afastou a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negou-se provimento ao agravo regimental
Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e o afastamento do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por seus próprios fundamentos