RHC 229461 - DECISAO

RHC 229461 - DECISAO

O STJ decidiu que a não admissão do writ pelo Tribunal de Justiça por supressão de instância foi equivocada, pois a decisão de primeiro grau que decreta prisão preventiva é impugnável diretamente por habeas corpus perante o Tribunal de Justiça; por isso deu provimento ao recurso e determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe julgue o mérito do HC n. 202500367807.

Parties
Recorrente: ELIAQUE BRITO ALMEIDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Impugnação Direta Ao Tribunal De Justiça
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Supressão De Instância Impugnação Direta Ao Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

ELIAQUE BRITO ALMEIDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impugnação direta por habeas corpus de decisão de primeiro grau que decreta prisão preventiva
  2. 2 Adequação da não admissão do writ por supressão de instância quando há decreto de preventiva por juízo de primeiro grau
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a não admissão do writ pelo Tribunal de Justiça por supressão de instância foi equivocada, pois a decisão de primeiro grau que decreta prisão preventiva é impugnável diretamente por habeas corpus perante o Tribunal de Justiça; por isso deu provimento ao recurso e determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe julgue o mérito do HC n. 202500367807.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe julgue o mérito do HC n. 202500367807