HC 1024251 - ACORDAO

HC 1024251 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque faltou prova de autorização expressa e voluntária para o ingresso policial no domicílio funcional do paciente, ônus que cabia ao Estado; assim, o ingresso foi ilícito e as provas dele derivadas devem ser anuladas, justificando o trancamento da eventual ação penal vinculada ao Inquérito Policial n. 6058072-75.2024.4.06.3800/MG.

Parties
Paciente: Pedro Augusto Soares Rofino de Castro; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 6ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Concessão Da Ordem (acórdão Da Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Contrabando, Ilicitude Da Prova, Violação De Domicílio, Ônus Da Prova, Flagrante, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, In Dubio Pro Societate, Tema 280 STF
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Contrabando Ilicitude Da Prova Violação De Domicílio Ônus Da Prova Flagrante +3 more

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Parties

Pedro Augusto Soares Rofino de Castro

Paciente

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Concessão Da Ordem (acórdão Da Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso policial em domicílio funcional sem mandado
  2. 2 Existência de consentimento expresso e sua prova
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque faltou prova de autorização expressa e voluntária para o ingresso policial no domicílio funcional do paciente, ônus que cabia ao Estado; assim, o ingresso foi ilícito e as provas dele derivadas devem ser anuladas, justificando o trancamento da eventual ação penal vinculada ao Inquérito Policial n. 6058072-75.2024.4.06.3800/MG.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Reconhecer a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio do paciente
  • Anular todas as provas obtidas a partir da busca domiciliar considerada ilícita