HC 1049974 - ACORDAO

HC 1049974 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado como substituto de recurso próprio é inadequado na ausência de flagrante ilegalidade e não se identificou, de plano, ilegalidade capaz de afastar a condenação fundada em provas de autoria e materialidade; além disso, a via do habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: JOCICLEIDE MEDEIROS HILÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Impetrado Em Substituição Ao Recurso Próprio) / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Cabimento De Recurso, Revolvimento Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Drogas Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Cabimento De Recurso Revolvimento Fático Probatório Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOCICLEIDE MEDEIROS HILÁRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Impetrado Em Substituição Ao Recurso Próprio) / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Se há elementos nos autos que demonstrem a estabilidade e permanência do vínculo associativo para a subsunção ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado como substituto de recurso próprio é inadequado na ausência de flagrante ilegalidade e não se identificou, de plano, ilegalidade capaz de afastar a condenação fundada em provas de autoria e materialidade; além disso, a via do habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a manutenção da condenação pela associação para o tráfico nos termos do acórdão impugnado