HC 1039087 - DECISAO

HC 1039087 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio, hipótese vedada salvo flagrante ilegalidade; ademais, há litispendência quanto à alegada nulidade da busca e apreensão, impedindo o exame da matéria nesta via; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; por fim, a prisão preventiva ostentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP e houve superveniência de medidas cautelares diversas, acarretando perda parcial do objeto.

Parties
Paciente: YAN DE SOUSA MEDEIROS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Buscas E Apreensões, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Litispendência, Lei N. 11.343/2006, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Buscas E Apreensões Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Litispendência Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

YAN DE SOUSA MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por suposto cumprimento em endereço diverso do autorizado
  2. 2 ilicitude das provas e trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio, hipótese vedada salvo flagrante ilegalidade; ademais, há litispendência quanto à alegada nulidade da busca e apreensão, impedindo o exame da matéria nesta via; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; por fim, a prisão preventiva ostentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP e houve superveniência de medidas cautelares diversas, acarretando perda parcial do objeto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.