REsp 2038885 - DECISAO

REsp 2038885 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial em razão de jurisprudência consolidada do STF e do STJ segundo a qual, antes da edição das Leis n. 12.683/2012 e n. 12.850/2013, não havia definição jurídica interna de 'organização criminosa' capaz de sustentar o crime antecedente do art. 1º, VII, da Lei 9.613/98, sendo inadequado suprir tal lacuna por convenção internacional; assim, a reconhecimento da atipicidade pelo tribunal de origem não violou a legislação federal e o habeas corpus foi adequado para corrigir o constrangimento ilegal constatado.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida: Francisca Eliziana Fernandes da Silva; Corréu: Francisco Epifânio Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Revisão Criminal, Convenção De Palermo, Aplicação Temporal Da Lei Penal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Revisão Criminal Convenção De Palermo Aplicação Temporal Da Lei Penal

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Francisca Eliziana Fernandes da Silva

Recorrida

Francisco Epifânio Neto

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se, à época dos fatos (2005), havia definição legal de 'organização criminosa' apta a sustentar o crime antecedente de lavagem de dinheiro
  2. 2 Se convenções internacionais (Convenção de Palermo) podem suprir a ausência de tipificação penal interna
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo da revisão criminal ou correção de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão de jurisprudência consolidada do STF e do STJ segundo a qual, antes da edição das Leis n. 12.683/2012 e n. 12.850/2013, não havia definição jurídica interna de 'organização criminosa' capaz de sustentar o crime antecedente do art. 1º, VII, da Lei 9.613/98, sendo inadequado suprir tal lacuna por convenção internacional; assim, a reconhecimento da atipicidade pelo tribunal de origem não violou a legislação federal e o habeas corpus foi adequado para corrigir o constrangimento ilegal constatado.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.