HC 1046451 - ACORDAO

HC 1046451 - ACORDAO

Por não se mostrar o habeas corpus meio adequado para suceder revisão criminal e não estando demonstrada ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar o pedido revisional e manteve o indeferimento liminar, negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCOS SANTOS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Competência Do STJ

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Parties

MARCOS SANTOS BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para revisar critérios de dosimetria da pena após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Por não se mostrar o habeas corpus meio adequado para suceder revisão criminal e não estando demonstrada ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar o pedido revisional e manteve o indeferimento liminar, negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.