HC 1029739 - ACORDAO

HC 1029739 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e porque as alegações demandariam reexame do mérito da condenação, o que é obstruído pelo óbice processual adotado no acórdão (incidência da Súmula 182/STJ), além da inexistência dos vícios previstos no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: JOÃO LUCAS VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Súmula 182/stj

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Parties

JOÃO LUCAS VIEIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possível violação dos arts. 33, §2º, "b", §3º, e art. 59 do Código Penal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF quanto ao regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e porque as alegações demandariam reexame do mérito da condenação, o que é obstruído pelo óbice processual adotado no acórdão (incidência da Súmula 182/STJ), além da inexistência dos vícios previstos no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que não conheceu do agravo regimental