HC 1053531 - ACORDAO

HC 1053531 - ACORDAO

Ante a ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder e diante da fundamentação do relator de origem quanto à falta de fumus boni iuris e periculum in mora, mantém-se a incidência da Súmula n. 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus e justificando o desprovimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Flagrante Ilegalidade Agravo Regimental

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF por ocorrer flagrante ilegalidade ou abuso de poder
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em mandamus originário

Ratio Decidendi

Ante a ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder e diante da fundamentação do relator de origem quanto à falta de fumus boni iuris e periculum in mora, mantém-se a incidência da Súmula n. 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus e justificando o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Fica prejudicado o pleito formulado às fls. 1031/1042; eventuais fatos novos devem ser levados à análise pela Corte estadual.