HC 1045953 - ACORDAO

HC 1045953 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido como agravo regimental por aplicação da fungibilidade, mas o agravo foi improvido porque a documentação juntada estava incompleta, não suprindo a deficiência de instrução exigida no rito do habeas corpus, sendo imprescindível a apresentação de prova pré-constituída para o conhecimento do pedido.

Parties
Impetrante / Paciente: MARCOS VINICIUS SILVA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Princípio Da Fungibilidade, Instrumentalidade Das Formas, Ilicitude Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Princípio Da Fungibilidade Instrumentalidade Das Formas Ilicitude Probatória

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Parties

MARCOS VINICIUS SILVA GONCALVES

Impetrante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de reconsideração, recebido como agravo regimental, deve ser provido para reformar decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente dos autos

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido como agravo regimental por aplicação da fungibilidade, mas o agravo foi improvido porque a documentação juntada estava incompleta, não suprindo a deficiência de instrução exigida no rito do habeas corpus, sendo imprescindível a apresentação de prova pré-constituída para o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente dos autos.