HC 1060818 - DECISAO

HC 1060818 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão que julgou a apelação criminal), ônus que compete ao impetrante; como o habeas corpus não admite dilação probatória, não se admite complementação probatória e impõe-se o não conhecimento da ação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Probatória, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Instrução Probatória Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Indeferimento Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Instrução insuficiente do habeas corpus
  2. 2 Ausência de documentação essencial (acórdão da apelação criminal)
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão que julgou a apelação criminal), ônus que compete ao impetrante; como o habeas corpus não admite dilação probatória, não se admite complementação probatória e impõe-se o não conhecimento da ação.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.