HC 1055705 - DECISAO

HC 1055705 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de pretensão revisional contra decisão condenatória transitada em julgado e não há flagrante ilegalidade a justificar o uso extraordinário do writ. Ademais, a fixação do regime fechado está devidamente fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 CP), e a análise da detração penal compete ao Juízo da Execução, não sendo causa de nulidade ou ilegalidade flagrante a ser sanada neste via excepcional.

Parties
Paciente: JOSE EDSON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Detração Penal, Trânsito Em Julgado, Presunção De Inocência, Dosimetria
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Parties

JOSE EDSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Fundamentação do regime inicial fechado
  3. 3 Valoração de circunstâncias judiciais (art. 59 CP) como fundamento para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de pretensão revisional contra decisão condenatória transitada em julgado e não há flagrante ilegalidade a justificar o uso extraordinário do writ. Ademais, a fixação do regime fechado está devidamente fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 CP), e a análise da detração penal compete ao Juízo da Execução, não sendo causa de nulidade ou ilegalidade flagrante a ser sanada neste via excepcional.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.