HC 1047452 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão transitada em julgado e funciona como substituto de revisão criminal, competência originária esta do STJ para as próprias revisões; não se verificou, ainda, coação ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.
- Parties
- Paciente: JOHN CARLOS COZER; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Busca Veicular, Tráfico De Drogas, Ilicitude De Prova
Case Brief
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Parties
JOHN CARLOS COZER
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
- 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisões criminais e ações rescisórias de seus julgados
- 3 Validade de busca veicular sem fundada suspeita
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão transitada em julgado e funciona como substituto de revisão criminal, competência originária esta do STJ para as próprias revisões; não se verificou, ainda, coação ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Não conhecer do presente habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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