HC 1059060 - DECISAO

HC 1059060 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de revisão criminal já analisado em precedente (HC n. 919.714/AL e agravo), não havendo ilegalidade manifesta passível de correção de ofício; não demonstrada a ausência ou deficiência da defesa técnica com prejuízo; condenação fundamentada em provas que corroboraram elementos investigativos.

Parties
Paciente: JOSE DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Provas Cautelares E Depoimentos, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Pedido / Preclusão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica Provas Cautelares E Depoimentos Trânsito Em Julgado Reiteração De Pedido / Preclusão

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Parties

JOSE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir condenação transitada em julgado
  2. 2 Se houve nulidade absoluta da ação penal por ausência de defesa técnica
  3. 3 Se a condenação se baseou somente em elementos colhidos na fase policial, em afronta ao art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de revisão criminal já analisado em precedente (HC n. 919.714/AL e agravo), não havendo ilegalidade manifesta passível de correção de ofício; não demonstrada a ausência ou deficiência da defesa técnica com prejuízo; condenação fundamentada em provas que corroboraram elementos investigativos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.