HC 1060426 - DECISAO

HC 1060426 - DECISAO

O Tribunal de origem afastou a minorante com fundamento em ação penal em curso/condenação sem trânsito em julgado, o que contraria o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.139; constatado o ilegal constrangimento, aplicou-se o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Impetrante/paciente: LUZIANO HENRIQUE ISIDORO DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Aplicação De Minorante, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Tema Repetitivo 1.139
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Aplicação De Minorante Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Tema Repetitivo 1.139

Case Brief

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Parties

LUZIANO HENRIQUE ISIDORO DA CRUZ

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) diante de ação penal em curso
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação da minorante
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto à revisão de condenação

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem afastou a minorante com fundamento em ação penal em curso/condenação sem trânsito em julgado, o que contraria o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.139; constatado o ilegal constrangimento, aplicou-se o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006)
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão