HC 979695 - ACORDAO

HC 979695 - ACORDAO

A decisão assentou que a atuação da Guarda Civil Municipal foi legítima e pautada em precedentes vinculantes do STF, que a busca domiciliar ocorreu em situação de flagrante com fundadas razões (denúncias anônimas, confissão informal e indicação da residência pelo menor), que a inviolabilidade do domicílio pode ser relativizada em flagrante devidamente justificado e que o habeas corpus não é meio para reexaminar o conjunto probatório, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: BRENO WILIS FURIOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Flagrante, Guarda Civil Municipal, Inviolabilidade Do Domicílio, Competência, Súmula N. 7
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Flagrante Guarda Civil Municipal Inviolabilidade Do Domicílio Competência Súmula N. 7

Case Brief

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Parties

BRENO WILIS FURIOTO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da atuação da Guarda Civil Municipal em busca domiciliar realizada em situação de flagrante e possível usurpação de competência
  2. 2 Violação ao direito à inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF/1988) em razão da ausência de fundadas razões ou consentimento válido

Ratio Decidendi

A decisão assentou que a atuação da Guarda Civil Municipal foi legítima e pautada em precedentes vinculantes do STF, que a busca domiciliar ocorreu em situação de flagrante com fundadas razões (denúncias anônimas, confissão informal e indicação da residência pelo menor), que a inviolabilidade do domicílio pode ser relativizada em flagrante devidamente justificado e que o habeas corpus não é meio para reexaminar o conjunto probatório, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental