HC 1042518 - ACORDAO

HC 1042518 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal em face de condenação transitada em julgado; o acórdão condenatório foi lastreado em farto material probatório (depoimentos policiais ratificados e dados de aparelhos celulares) e a impugnação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com o habeas corpus; ademais, a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas por evidenciar dedicação à atividade criminosa.

Parties
Agravante: HENRIQUE JUNIOR RODRIGUES DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Inadequação Da Via
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Inadequação Da Via

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Parties

HENRIQUE JUNIOR RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado
  2. 2 Se existe ilegalidade na condenação por associação para o tráfico quanto à estabilidade e permanência do vínculo associativo
  3. 3 Se é cabível a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 diante de condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal em face de condenação transitada em julgado; o acórdão condenatório foi lastreado em farto material probatório (depoimentos policiais ratificados e dados de aparelhos celulares) e a impugnação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com o habeas corpus; ademais, a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas por evidenciar dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental