HC 1031493 - ACORDAO
O Tribunal estadual não examinou o mérito das matérias suscitadas no habeas corpus; assim, o conhecimento do pedido por esta Corte implicaria supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e a decisão agravada mantida.
- Parties
- Agravante: WASHINGTON VIEIRA GONÇALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Nulidade, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
WASHINGTON VIEIRA GONÇALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem não apreciou a matéria (supressão de instância)
Ratio Decidendi
O Tribunal estadual não examinou o mérito das matérias suscitadas no habeas corpus; assim, o conhecimento do pedido por esta Corte implicaria supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e a decisão agravada mantida.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
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