HC 1059474 - DECISAO

HC 1059474 - DECISAO

Parties
Paciente: JOHN GONCALVES DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Corré: Joana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Prova, Revisão Criminal, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Prova Revisão Criminal Excesso De Prazo +2 more

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Parties

JOHN GONCALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Joana

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da condenação fundada em prova declarada nula (conversas de WhatsApp obtidas sem ordem judicial)
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos do HC n. 674.185/MG a corréus em idêntica situação fático-processual
  3. 3 Excesso de prazo na revisão criminal