HC 1060782 - DECISAO

HC 1060782 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, por aplicação da Súmula 691 do STF; ausente flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justificasse a supressão de instância, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARCELO BORGES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Esgotamento Da Jurisdição De Origem

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Parties

MARCELO BORGES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 adequação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, por aplicação da Súmula 691 do STF; ausente flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que justificasse a supressão de instância, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.