HC 1046553 - DECISAO

HC 1046553 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a impetração busca substituir a revisão criminal de decisão condenatória já transitada em julgado (20/3/2014), o que configura pretensão revisional e usurpa a competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da Constituição; além disso, as questões sobre nulidade do reconhecimento e existência de álibi não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, tornando inviável sua análise nesta Corte.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO APARECIDO TOPAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração De Habeas Corpus; Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Fotográfico, Álibi, Competência Do STJ, Preclusão Temporal
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Parties

JOÃO PAULO APARECIDO TOPAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração De Habeas Corpus; Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre conhecimento de habeas corpus
  3. 3 Nulidade do reconhecimento fotográfico por ausência de observância do art.226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a impetração busca substituir a revisão criminal de decisão condenatória já transitada em julgado (20/3/2014), o que configura pretensão revisional e usurpa a competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da Constituição; além disso, as questões sobre nulidade do reconhecimento e existência de álibi não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, tornando inviável sua análise nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.