HC 1057517 - DECISAO

HC 1057517 - DECISAO

Superado o óbice formal com a juntada das certidões e folhas de antecedentes que comprovam primariedade, verificou-se identidade fático-processual relevante entre os requerentes e o corréu beneficiado; os motivos que ensejaram a revogação da prisão preventiva do corréu (falta de fundamentação concreta do periculum libertatis, pequena quantidade de drogas e primariedade) não são de caráter exclusivamente pessoal, de modo que, nos termos do art. 580 do CPP, estendeu-se a decisão para revogar a prisão preventiva de JONATHAN HENRIQUE VIEIRA DA SILVA e de VITOR IGOR DO NASCIMENTO TORRI, substituindo-a por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Requerente: JONATHAN HENRIQUE VIEIRA DA SILVA; Requerente: VITOR IGOR DO NASCIMENTO TORRI; Corréu Beneficiado: KAUE VINICIUS DOMINGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Pedido De Extensão De Efeitos Do Habeas Corpus
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 580 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 580 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

JONATHAN HENRIQUE VIEIRA DA SILVA

Requerente

VITOR IGOR DO NASCIMENTO TORRI

Requerente

KAUE VINICIUS DOMINGUES PEREIRA

Corréu Beneficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Pedido De Extensão De Efeitos Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP entre corréus
  2. 2 Identidade fático-processual entre os acusados
  3. 3 Necessidade de fundamentação individualizada da prisão preventiva (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Superado o óbice formal com a juntada das certidões e folhas de antecedentes que comprovam primariedade, verificou-se identidade fático-processual relevante entre os requerentes e o corréu beneficiado; os motivos que ensejaram a revogação da prisão preventiva do corréu (falta de fundamentação concreta do periculum libertatis, pequena quantidade de drogas e primariedade) não são de caráter exclusivamente pessoal, de modo que, nos termos do art. 580 do CPP, estendeu-se a decisão para revogar a prisão preventiva de JONATHAN HENRIQUE VIEIRA DA SILVA e de VITOR IGOR DO NASCIMENTO TORRI, substituindo-a por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Revogada a prisão preventiva de JONATHAN HENRIQUE VIEIRA DA SILVA e de VITOR IGOR DO NASCIMENTO TORRI
  • Substituída a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau