HC 1049712 - ACORDAO

HC 1049712 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ é incompetente conforme art. 105, I, "e" da CF, e por não haver ilegalidade manifesta no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Agravante/paciente: GABRIEL HENRIQUE KRZYONOSKI; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE KRZYONOSKI

Agravante/paciente

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para reanálise dos critérios de dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento, após o trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ é incompetente conforme art. 105, I, "e" da CF, e por não haver ilegalidade manifesta no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus